A Burocracia do INSS está dificultando sua vida?

Não, o BPC/LOAS não conta como tempo de contribuição.

É crucial entender que o BPC/LOAS é um benefício assistencial, destinado a pessoas de baixa renda com deficiência ou idosos que não contribuíram o suficiente para o INSS para ter direito a uma aposentadoria.

Já a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é um benefício previdenciário, ou seja, é um direito de quem contribuiu para o INSS ao longo da vida profissional. Por serem de naturezas diferentes (um assistencial e outro contributivo), o tempo recebendo BPC não entra no cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Uma negativa do INSS é frustrante, mas não significa o fim da linha. Na verdade, é um cenário muito comum e é nesse ponto que uma assessoria jurídica especializada se torna ainda mais decisiva. Se o seu pedido for negado, existem basicamente dois caminhos:

1. Recurso Administrativo: Podemos entrar com um recurso dentro do próprio INSS, solicitando que a decisão seja reavaliada por uma junta de recursos.

2. Ação Judicial: A opção mais eficaz na maioria dos casos. Ingressamos com um processo na Justiça Federal, onde seu caso será analisado por um juiz, de forma imparcial. Na via judicial, temos a oportunidade de apresentar provas mais robustas e solicitar uma nova perícia, realizada por um perito médico de confiança do juiz.

Se você recebeu uma carta de indeferimento (negativa), não desista. Traga seu caso para nós. Faremos uma análise técnica completa da decisão e definiremos a melhor e mais rápida estratégia para reverter a situação e garantir o seu direito.

Essa é uma das dúvidas mais importantes e a diferença é fundamental.

• Aposentadoria por Invalidez (ou por Incapacidade Permanente): É destinada a quem está total e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade de trabalho. A pessoa não consegue mais trabalhar em nenhuma função. Para ter direito, essa incapacidade total precisa ser confirmada pela perícia médica do INSS.

• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD): É para o trabalhador que possui uma deficiência (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que causa impedimentos a longo prazo, mas continua trabalhando. A lei reconhece que essa pessoa enfrenta mais barreiras no dia a dia e, como compensação, oferece regras mais brandas para se aposentar, com redução na idade ou no tempo de contribuição.

Resumindo: na Invalidez, a pessoa não pode mais trabalhar. Na PCD, a pessoa trabalha, e seu esforço é recompensado com uma aposentadoria mais acessível. Analisar qual o melhor caminho para o seu caso é o primeiro passo do nosso trabalho.

Sim, você pode! E esta é uma das grandes vantagens da Aposentadoria PCD em comparação com a Aposentadoria por Invalidez.

Como o benefício PCD é concedido em reconhecimento aos impedimentos enfrentados durante a vida de trabalho, e não por uma incapacidade total para o trabalho, não há impedimento legal para que você continue trabalhando, seja na mesma função ou em outra. Ao se aposentar por invalidez, por outro lado, o INSS entende que você não pode mais trabalhar e, caso volte à atividade, o benefício é cortado.

A única exceção se aplica a alguns cargos públicos específicos, que podem exigir o afastamento após a aposentadoria.

A comprovação é feita através de uma avaliação completa realizada pelo próprio INSS, que consiste em duas partes principais: a Perícia Médica e a Avaliação Social.

• Na Perícia Médica, um perito do INSS irá avaliar seus laudos, exames e seu estado de saúde para atestar a existência do impedimento de longo prazo.

• Na Avaliação Social, um assistente social irá analisar como a sua deficiência impacta sua vida diária e sua capacidade de trabalho e interação social, aplicando um questionário específico chamado Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA).

É a combinação dessas duas avaliações que determinará não apenas o reconhecimento da deficiência, mas também a classificação do grau dela (leve, moderada ou grave). Por isso, é fundamental apresentar uma documentação médica completa e bem organizada e estar bem preparado para responder às perguntas. Nosso trabalho é garantir que você chegue nesse dia com todos os documentos corretos e com a orientação necessária para passar por essa etapa com segurança.

Não, de forma alguma! Você pode e deve continuar trabalhando normalmente enquanto o seu processo de aposentadoria está em análise no INSS.

O direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é justamente para quem está ativo no mercado de trabalho. O processo, desde o pedido até a concessão, pode levar alguns meses, e não há nenhuma exigência de que você se afaste do seu emprego durante esse período. Você só deixará de trabalhar se e quando você decidir, após a concessão e o recebimento do seu primeiro pagamento de benefício.

O cálculo do valor da sua aposentadoria dependerá da modalidade escolhida (Idade ou Tempo de Contribuição) e seguirá regras específicas e mais vantajosas, que não foram prejudicadas pela Reforma da Previdência.

Aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da Pessoa com Deficiência

Esta modalidade possui a regra de cálculo mais vantajosa de todo o INSS.

• Cálculo: O valor do benefício será de 100% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

• Em outras palavras: O cálculo descarta os 20% menores salários, o que aumenta o valor da sua média e, consequentemente, do seu benefício. Não há aplicação de nenhum redutor ou coeficiente sobre essa média.

• Fator Previdenciário: Não é aplicado para reduzir o valor. Ele só será utilizado caso seja para aumentar o benefício, o que é raro, mas possível.

Aposentadoria por IDADE da Pessoa com Deficiência

• Cálculo: O valor do benefício é calculado em duas etapas:
  

  1. Primeiro, calcula-se a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

  2. Sobre essa média, você receberá 70% + 1% por cada ano completo de contribuição.

• Exemplo Prático: Se um homem tem 18 anos de contribuição, o cálculo será 70% + 18% = 88% do valor da média salarial dele. O limite é 100%.

Ponto Importante sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019):

A Reforma, para a maioria dos benefícios, acabou com o descarte dos 20% menores salários, passando a considerar a média de 100% das contribuições. No entanto, o Art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 determinou que a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência continuaria seguindo as regras da Lei Complementar 142/2013, inclusive para o cálculo. Embora o INSS, por norma interna, tenha passado a calcular com 100% dos salários, essa prática é questionável judicialmente, e o entendimento majoritário é que a regra do descarte dos 80% maiores salários continua válida, sendo mais benéfica.

Conclusão Estratégica: O cálculo do benefício PCD é complexo e cheio de detalhes técnicos. Uma análise detalhada de todo o seu histórico de contribuições (um Planejamento Previdenciário) é fundamental para garantir não só a concessão do benefício, mas também que você receba o maior valor possível, aplicando a regra de cálculo correta.